Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A instituição de condomínio é o ato formal da criação do condomínio geralmente realizado pelo incorporador ou construtor do empreendimento imobiliário…

Entradas/ Documentação necessária:

• Escritura Pública ou Instrumento Particular de Registro e Instituição de Convenção de Condomínio (02 vias), conforme Art. 1.332 do CC*.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É um processo supervisionado pelo Poder Judiciário que visa à apuração, avaliação e partilha dos bens deixados por alguém que faleceu…

Entradas/ Documentação necessária:

• Mandado, termo de inventariante e título de herdeiros;
• Avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro;
• Pagamento do quinhão hereditário (ou partilha dos bens);
• Quitação dos impostos municipais, estaduais e federais em nome do espólio;
• Quitação municipal em relação ao(s) imóvel(is);
• Petição inicial de abertura do inventário ou do arrolamento;
• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento do cônjuge supérstite e dos herdeiros, se houver;
• Identificação e qualificação do beneficiário da transmissão do domínio (herdeiros ou cessionários);
• Sentença;
• Certidão do trânsito em julgado da sentença;
• Quando no formal de partilha, arrolamento ou adjudicação constar cessão de direitos hereditários, faz-se necessário constar o instrumento particular ou escritura pública…
• Certidão acerca da inexistência de testamento, expedida pela central eletrônica competente.
• Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assim como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando devidos.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É a partilha dos bens de uma pessoa falecida que ocorre fora do âmbito do Poder Judiciário, ou seja, sem a necessidade de intervenção de um juiz…

Entradas/ Documentação necessária:

• Escritura Pública (em sua via original ou cópia autenticada pelo Cartório que a lavrou, conforme Art. 221, I, da Lei nº 6.015/73) e imposto de transmissão causa mortis.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A usucapião judicial é um processo que busca legalizar a posse de um imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais e o período estabelecido por lei…

Entradas/ Documentação necessária:

• Mandado Judicial;
• Planta;
• Memorial Descritivo;
• Sentença, e certidão de trânsito em julgado.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A usucapião extrajudicial é um procedimento para regularizar a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua e pacífica ao longo do tempo…

Entradas / Documentação necessária:

• Ata notarial lavrada pelo Tabelião estabelecido na mesma jurisdição da localização do imóvel ou da maior parte dele…
• Planta e memorial descritivo, acompanhados de prova de anotação de responsabilidade técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)…
• Completa qualificação da parte postulante…
• Indicação da modalidade da usucapião pretendida e a sua base legal…
• Declaração da inexistência de outros compossuidores;
• Declaração de eventual acréscimo da posse atual, quando admitida, à de antecessor…
• Existência ou não de título, indicando as razões que impossibilitam seu registro, quando houver;
• Nome do titular constante da matrícula do imóvel usucapiendo;
• Indicação, se for o caso, quanto ao falecimento do proprietário tabular…
• Identificação do eventual(s) herdeiro(s), se houver;
• Declaração de inexistência de impedimentos legais.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A usucapião extrajudicial é um procedimento para regularizar a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua e pacífica ao longo do tempo…

Entradas / Documentação necessária:

• Ata notarial lavrada pelo Tabelião estabelecido na mesma jurisdição da localização do imóvel ou da maior parte dele…
• Planta e memorial descritivo, acompanhados de prova de anotação de responsabilidade técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)…
• Completa qualificação da parte postulante…
• Indicação da modalidade da usucapião pretendida e a sua base legal…
• Declaração da inexistência de outros compossuidores;
• Declaração de eventual acréscimo da posse atual, quando admitida, à de antecessor…
• Existência ou não de título, indicando as razões que impossibilitam seu registro, quando houver;
• Nome do titular constante da matrícula do imóvel usucapiendo;
• Indicação, se for o caso, quanto ao falecimento do proprietário tabular…
• Identificação do eventual(s) herdeiro(s), se houver;
• Declaração de inexistência de impedimentos legais.

Saída: Certidão com o respectivo registro.

A averbação tem o propósito de atualizar ou complementar as informações constantes na matrícula do imóvel, garantindo a transparência e a segurança jurídica das transações imobiliárias, elencados e disciplinados no art.167, II, da Lei 6.015/1973.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A abertura de matrícula é o ato inicial para criação do registro do imóvel, onde é atribuído uma numeração única para cada bem. A abertura menciona a descrição detalhada do imóvel, dados do proprietário, título aquisitivo, entre outros. A partir da abertura da matrícula, todas as transações futuras envolvendo aquele imóvel, como vendas, transferências de propriedade, hipotecas ou qualquer outro ato que afete a situação jurídica do imóvel, serão registradas nessa matrícula específica.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente.
• Para requerimentos assinados por procurador, é necessário a qualificação do representante e cópia autenticada da procuração.
• Para os requerimentos assinados pelo representante legal da empresa, é necessário a cópia autenticada do contrato social/estatuto/ata e certidão simplificada da JUCEC expedida nos últimos 90 dias.
• Matrícula do imóvel expedida nos últimos 30 dias, se advir de outra circunscrição imobiliária.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É a publicidade na matrícula do casamento dos proprietários, ou de um dos proprietários.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão atualizada de casamento, expedida nos últimos 90 dias.
• RG e CPF do cônjuge.
• Caso o regime estabelecido seja diverso do regime legal, ou seja, diverso ao regime da comunhão parcial de bens, é necessário apresentar o registro do pacto antenupcial atualizado.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É o ato de publicidade na matrícula do imóvel dos proprietários, quando há a alteração do estado civil para divorciado(a) ou separado(a) judicialmente.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada da certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, expedida nos últimos 90 dias.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: Publicidade na matrícula do falecimento do proprietário, de acordo com a certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada da certidão de óbito.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É a publicidade na matrícula da alteração do nome social da empresa ou do tipo societário.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada do aditivo ao contrato social, estatuto ou ata que realizou a modificação do nome da razão social ou tipo societário, junto com a certidão simplificada da JUCEC nos últimos 90 dias.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: É a publicidade da área construída do imóvel, ou em caso de construção já averbada, poderá ser requerido o acréscimo de área construída.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão de averbação de construção ou habite-se.
• Certidão previdenciária para fins de construção ou sua dispensa nos termos do art. 1.308 do provimento 04/2023 CGJ/CE.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: Casa geminada é um tipo de construção simétrica, onde duas unidades ou mais são encravadas no mesmo terreno, sem prévio desmembramento, não restando terreno remanescente.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão de averbação de construção ou habite-se.
• Certidão previdenciária para fins de construção ou sua dispensa nos termos do art. 1.308 do provimento 04/2023 CGJ/CE.
• Memorial descritivo, planta – mencionando fração ideal, medidas lineares, terreno privativo, entradas independentes e se existem áreas comuns, com o reconhecimento de firma do profissional responsável.
• Termo de responsabilidade técnica com devido reconhecimento de firma do subscrevente.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: Publicidade na matrícula do falecimento do proprietário do imóvel, de acordo com a certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil.

Entradas / Documentação necessária:

• Termo de quitação emitida pelo credor, devendo indicar a matrícula e ato a ser cancelado. O instrumento deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do subscrevente.
• Cópia autenticada da cadeia procuratória e substabelecimentos que outorgam poderes ao representante legal do credor.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: O desmembramento do solo urbano ocorrerá quando houver a divisão da propriedade em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Autorização expedida pela SEUMA, com firma reconhecida de todos os subscritores.
• Memorial descritivo e Planta da situação atual e da situação pretendida, com aprovo municipal. Deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do profissional técnico.
• ART/RRT com firma reconhecida do interessado e do profissional contratado.
• Obs¹: Para os imóveis objetos de loteamento, nos casos de unificação ou desmembramento, não havendo alteração das medidas perimetrais primitivas, a certidão municipal deverá ser dispensada, exigindo-se a apresentação de planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, com o seu número no CREA/CAU/CFT e firma reconhecida, com prova de anotação de responsabilidade técnica.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: Quando 2 (dois) ou mais imóveis contíguos (urbanos ou rurais) pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas, transcrições e/ou inscrições autônomas, pode ele requerer a unificação destes em uma só matrícula, de novo número, encerrando-se os títulos primitivos.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Autorização expedida pela SEUMA, com firma reconhecida de todos os subscritores.
• Memorial descritivo e Planta da situação atual e da situação pretendida, com aprovo municipal. Deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do profissional técnico.
• ART/RRT com firma reconhecida do interessado e do profissional contratado.
• Obs¹: Para os imóveis objetos de loteamento, nos casos de unificação ou desmembramento, não havendo alteração das medidas perimetrais primitivas, a certidão municipal deverá ser dispensada, exigindo-se a apresentação de planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, com o seu número no CREA/CAU/CFT e firma reconhecida, com prova de anotação de responsabilidade técnica.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A retificação de área imobiliária extrajudicial é um processo pelo qual se busca corrigir ou retificar informações relacionadas a um imóvel, quando há erros ou divergências nos registros imobiliários, desde que não envolvam disputas ou litígios entre partes interessadas, e com o devido cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente. Observar o que aduz o art. 1.394 do provimento 04/2023 CGJ/CE.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido. O requerimento deverá constar: a) a qualificação do interessado, nos termos do artigo 2º do Provimento 61/2017/CNJ; b) caso o interessado não seja o proprietário, deverá apresentar documento comprobatório de seu interesse; c) o número da inscrição, transcrição ou registro; d) a identificação e qualificação dos confrontantes (proprietários e eventuais ocupantes) a serem notificados;
• Planta de situação com escala e memorial descritivo, devidamente georreferenciados, devendo constar: a) em anexo, a prova de anotação de responsabilidade técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), assinados e com firmas reconhecidas ou assinados digitalmente; b) a identificação do imóvel a ser retificado, assim como dos confrontantes, constando o seu respectivo número da inscrição, transcrição ou matrícula. Se o imóvel confinante não possuir registro, deverá constar a inscrição no cadastro de IPTU; c) a identificação da parte interessada e dos confinantes, constando nome completo e CPF ou CNPJ; d) a assinatura do interessado, dos confrontantes e eventuais ocupantes, com firmas reconhecidas ou assinados digitalmente; e) a seguinte declaração: “Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo e planta, responderão o requerente e o profissional que os elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”;
• Caso o imóvel possua registro advindo de outra circunscrição, deverá ser apresentada a certidão da inscrição, transcrição ou matrícula atualizada;
• Certidão negativa de registro da circunscrição onde estiver situado o imóvel, quando o interessado optar por realizar o procedimento à margem do registro a que se referir;
• Overlay ou certidão de limites, emitidos pelo Município;
• Certidão da inscrição, transcrição ou matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, quando houver;
• Caso o imóvel confinante não possua registro, deverá ser apresentada certidão de busca (inexistência de registro) pelo endereço do imóvel, assim como o extrato de IPTU;
• Se o imóvel confinante não possua registro nem inscrição de IPTU, deverá ser apresentado instrumento comprobatório de sua posse ou declaração assinada pelo possuidor, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, constando a sua qualificação completa, as características do imóvel, o tempo de posse e declaração de que, sob as penas da lei, declara ser o único possuidor imóvel;
• Caso o interessado for representado por procurador, o instrumento de procuração pública ou particular, com poderes específicos e firma reconhecida, ou assinado digitalmente, não sendo permitida procuração ad judicia;
• Tantas cópias autenticadas da planta, memorial e certidão da inscrição, transcrição ou matrícula do imóvel, quantos forem os confinantes a notificar; § 1º Todas as assinaturas devem ter as firmas reconhecidas, sendo admitida assinatura digital.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É a publicidade na matrícula do casamento dos proprietários, ou de um dos proprietários.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão atualizada de casamento, expedida nos últimos 90 dias.
• RG e CPF do cônjuge.
• Caso o regime estabelecido seja diverso do regime legal, ou seja, diverso ao regime da comunhão parcial de bens, é necessário apresentar o registro do pacto antenupcial atualizado.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É o ato de publicidade na matrícula do imóvel dos proprietários, quando há a alteração do estado civil para divorciado(a) ou separado(a) judicialmente.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada da certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, expedida nos últimos 90 dias.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: Publicidade na matrícula do falecimento do proprietário, de acordo com a certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada da certidão de óbito.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: É a publicidade na matrícula da alteração do nome social da empresa ou do tipo societário.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Cópia autenticada do aditivo ao contrato social, estatuto ou ata que realizou a modificação do nome da razão social ou tipo societário, junto com a certidão simplificada da JUCEC nos últimos 90 dias.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: É a publicidade da área construída do imóvel, ou em caso de construção já averbada, poderá ser requerido o acréscimo de área construída.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão de averbação de construção ou habite-se.
• Certidão previdenciária para fins de construção ou sua dispensa nos termos do art. 1.308 do provimento 04/2023 CGJ/CE.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: Casa geminada é um tipo de construção simétrica, onde duas unidades ou mais são encravadas no mesmo terreno, sem prévio desmembramento, não restando terreno remanescente.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Certidão de averbação de construção ou habite-se.
• Certidão previdenciária para fins de construção ou sua dispensa nos termos do art. 1.308 do provimento 04/2023 CGJ/CE.
• Memorial descritivo, planta – mencionando fração ideal, medidas lineares, terreno privativo, entradas independentes e se existem áreas comuns, com o reconhecimento de firma do profissional responsável.
• Termo de responsabilidade técnica com devido reconhecimento de firma do subscrevente.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis

Definição: Publicidade na matrícula do falecimento do proprietário do imóvel, de acordo com a certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil.

Entradas / Documentação necessária:

• Termo de quitação emitida pelo credor, devendo indicar a matrícula e ato a ser cancelado. O instrumento deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do subscrevente.
• Cópia autenticada da cadeia procuratória e substabelecimentos que outorgam poderes ao representante legal do credor.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: O desmembramento do solo urbano ocorrerá quando houver a divisão da propriedade em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Autorização expedida pela SEUMA, com firma reconhecida de todos os subscritores.
• Memorial descritivo e Planta da situação atual e da situação pretendida, com aprovo municipal. Deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do profissional técnico.
• ART/RRT com firma reconhecida do interessado e do profissional contratado.
• Obs¹: Para os imóveis objetos de loteamento, nos casos de unificação ou desmembramento, não havendo alteração das medidas perimetrais primitivas, a certidão municipal deverá ser dispensada, exigindo-se a apresentação de planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, com o seu número no CREA/CAU/CFT e firma reconhecida, com prova de anotação de responsabilidade técnica.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: Quando 2 (dois) ou mais imóveis contíguos (urbanos ou rurais) pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas, transcrições e/ou inscrições autônomas, pode ele requerer a unificação destes em uma só matrícula, de novo número, encerrando-se os títulos primitivos.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido.
• Autorização expedida pela SEUMA, com firma reconhecida de todos os subscritores.
• Memorial descritivo e Planta da situação atual e da situação pretendida, com aprovo municipal. Deverá conter a assinatura e reconhecimento de firma do profissional técnico.
• ART/RRT com firma reconhecida do interessado e do profissional contratado.
• Obs¹: Para os imóveis objetos de loteamento, nos casos de unificação ou desmembramento, não havendo alteração das medidas perimetrais primitivas, a certidão municipal deverá ser dispensada, exigindo-se a apresentação de planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, com o seu número no CREA/CAU/CFT e firma reconhecida, com prova de anotação de responsabilidade técnica.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.

Prazo Legal de Entrega: 10 dias úteis

Definição: A retificação de área imobiliária extrajudicial é um processo pelo qual se busca corrigir ou retificar informações relacionadas a um imóvel, quando há erros ou divergências nos registros imobiliários, desde que não envolvam disputas ou litígios entre partes interessadas, e com o devido cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente. Observar o que aduz o art. 1.394 do provimento 04/2023 CGJ/CE.

Entradas / Documentação necessária:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, instruído com documento comprobatório pertinente, emitido pela autoridade competente. Devendo indicar o número da matrícula e o ato pretendido. O requerimento deverá constar: a) a qualificação do interessado, nos termos do artigo 2º do Provimento 61/2017/CNJ; b) caso o interessado não seja o proprietário, deverá apresentar documento comprobatório de seu interesse; c) o número da inscrição, transcrição ou registro; d) a identificação e qualificação dos confrontantes (proprietários e eventuais ocupantes) a serem notificados;
• Planta de situação com escala e memorial descritivo, devidamente georreferenciados, devendo constar: a) em anexo, a prova de anotação de responsabilidade técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), assinados e com firmas reconhecidas ou assinados digitalmente; b) a identificação do imóvel a ser retificado, assim como dos confrontantes, constando o seu respectivo número da inscrição, transcrição ou matrícula. Se o imóvel confinante não possuir registro, deverá constar a inscrição no cadastro de IPTU; c) a identificação da parte interessada e dos confinantes, constando nome completo e CPF ou CNPJ; d) a assinatura do interessado, dos confrontantes e eventuais ocupantes, com firmas reconhecidas ou assinados digitalmente; e) a seguinte declaração: “Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo e planta, responderão o requerente e o profissional que os elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”;
• Caso o imóvel possua registro advindo de outra circunscrição, deverá ser apresentada a certidão da inscrição, transcrição ou matrícula atualizada;
• Certidão negativa de registro da circunscrição onde estiver situado o imóvel, quando o interessado optar por realizar o procedimento à margem do registro a que se referir;
• Overlay ou certidão de limites, emitidos pelo Município;
• Certidão da inscrição, transcrição ou matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, quando houver;
• Caso o imóvel confinante não possua registro, deverá ser apresentada certidão de busca (inexistência de registro) pelo endereço do imóvel, assim como o extrato de IPTU;
• Se o imóvel confinante não possua registro nem inscrição de IPTU, deverá ser apresentado instrumento comprobatório de sua posse ou declaração assinada pelo possuidor, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, constando a sua qualificação completa, as características do imóvel, o tempo de posse e declaração de que, sob as penas da lei, declara ser o único possuidor imóvel;
• Caso o interessado for representado por procurador, o instrumento de procuração pública ou particular, com poderes específicos e firma reconhecida, ou assinado digitalmente, não sendo permitida procuração ad judicia;
• Tantas cópias autenticadas da planta, memorial e certidão da inscrição, transcrição ou matrícula do imóvel, quantos forem os confinantes a notificar; § 1º Todas as assinaturas devem ter as firmas reconhecidas, sendo admitida assinatura digital.

Saída: Certidão com a respectiva averbação.